Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.

07/04/2026Camaraaprobado

Sesion: PLEN

A favor: 381 | En contra: 2 | Abstenciones: 0

Votacion por partido

Partido	A favor	En contra	Abst.
▶PLAlineado	67	-	-
▶PTAlineado	52	-	-
▶REPUBLICANOSAlineado	35	-	-
▶PSDAlineado	36	-	-
▶PPAlineado	33	-	-
▶UNIÃODesalineado	31	2	-
▶MDBAlineado	20	-	-
▶PSDBAlineado	15	-	-
▶PSBAlineado	15	-	-
▶PODEAlineado	15	-	-
▶PSOLAlineado	11	-	-
▶PDTAlineado	10	-	-
▶PCdoBAlineado	8	-	-
▶AVANTEAlineado	7	-	-
▶SOLIDARIEDADEAlineado	6	-	-
▶PVAlineado	5	-	-
▶NOVOAlineado	4	-	-
▶REDEAlineado	4	-	-
▶CIDADANIAAlineado	3	-	-
▶Sin partidoAlineado	2	-	-
▶PRDAlineado	1	-	-
▶MISSÃOAlineado	1	-	-