Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 317; Não: 61; Abstenção: 2; Total: 380.

10/02/2026Camaraaprobado

Sesion: PLEN

0 Unanime50100 Dividido

32%Debate Moderado

A favor: 317 | En contra: 61 | Abstenciones: 2

Votacion por partido

Partido	A favor	En contra	Abst.
▶PLDesalineado	48	22	-
▶PTDesalineado	51	1	1
▶UNIÃODesalineado	29	7	-
▶MDBDesalineado	27	1	1
▶PSDDesalineado	25	4	-
▶PPDesalineado	24	3	-
▶Sin partidoDesalineado	25	2	-
▶REPUBLICANOSDesalineado	22	3	-
▶PODEDesalineado	15	2	-
▶PSBDesalineado	9	2	-
▶PCdoBAlineado	10	-	-
▶PDTAlineado	7	-	-
▶PSDBAlineado	7	-	-
▶PSOLAlineado	-	7	-
▶NOVOAlineado	-	5	-
▶SOLIDARIEDADEAlineado	5	-	-
▶PVAlineado	4	-	-
▶AVANTEAlineado	4	-	-
▶REDEDesalineado	2	1	-
▶PRDAlineado	2	-	-
▶CIDADANIAAlineado	1	-	-
▶MISSÃOAlineado	-	1	-