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Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1330/2026.
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Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). (1)
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Aprovado o requerimento nº 2771/2025,da Sra. Laura Carneiro, que solicita urgência (art. 155) para o PL 9600/2018.
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