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Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Delegada Ione (AVANTE/MG).
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Aprovado o requerimento nº 2771/2025,da Sra. Laura Carneiro, que solicita urgência (art. 155) para o PL 9600/2018.
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.662, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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