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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3624/2023.

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro. (1)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro. (2)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro. (3)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro. (4)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro. (5)

Aprovado o Parecer. (5)

Aprovado o Requerimento. (5)

Aprovado o Requerimento. (6)

Aprovado o Requerimento. (7)

Aprovado o Requerimento. (8)

Aprovado o Requerimento. (9)

Aprovado o Requerimento. (10)

Aprovado o Requerimento. (11)

Aprovado o Requerimento, com o voto contrário do Dep. Pastor Henrique Vieira. (1)

Aprovado o Requerimento, com o voto contrário do Dep. Pastor Henrique Vieira. (2)

Aprovado o Requerimento.

Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir representante da Cúpula dos Povos, a pedido da própria autora.

Aprovado o Requerimento. (1)