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Aprovado o Requerimento. Subscrito pelos Deputados Alberto Fraga e Sargento Portugal. (8)
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.914, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
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Aprovado o Requerimento. Subscrito pelos Deputados Alberto Fraga e Sargento Portugal. (7)
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