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Aprovado o Requerimento. Subscrito pelos Deputados Alberto Fraga e Sargento Portugal. (1)
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Aprovado o Requerimento. Subscrito pelos Deputados Alberto Fraga e Sargento Portugal.
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Aprovado o Requerimento. Subscrito pelo Deputado Delegado da Cunha. (1)
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Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rosangela Moro (União/SP).
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