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Aprovado o Requerimento, o qual foi subscrito pelo Deputado André Figueiredo. (1)
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Requerimento, o qual foi subscrito pelo Deputado André Figueiredo.
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Aprovado o Requerimento. (2)
Aprovado o Requerimento. (1)
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento com alterações. Inclusão dos Presidentes: Comitê Nacional de Secretários de Fazenda - Comsefaz; Confederação Nacional dos Municípios; Frente Nacional de Prefeitos; Associação Brasileira de Municípios.