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Encaminharam a votação os deputados Gilberto Abramo e Leônidas Cristino. Aprovado o Requerimento. Subscrito pelo deputado Gilberto Abramo.
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Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 88; Total: 396.
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 316; Não: 88; Abstenção: 1; Total: 405.
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