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Aprovado o Parecer. (1)
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Aprovado o Parecer.
Aprovado o Requerimento, que foi subscrito pela Dep. Lenir de Assis.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Parecer. (3)
Aprovado o Parecer. (2)
Aprovado o Requerimento. (3)
Aprovado o Requerimento. (2)
Aprovado o Requerimento. (1)
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir o senhor Flávio Lara Resende, presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), e o senhor Sérgio Garcia Alves, Gerente de Políticas Públicas Brasil da Associação Latino-Americana de Internet (Alai), a pedido do Deputado David Soares.
Aprovado o Parecer. (10)
Aprovado o Parecer. (9)
Aprovado o Parecer. (8)