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Realizar o encaminhamento do PL-363/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Realizar o encaminhamento do PL-363/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Aprovado o requerimento nº 1516/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 363/2025.

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 267; Não: 116; Total: 383.

Aprovado o Parecer. (10)

Aprovado o Parecer. (9)

Aprovado o Requerimento, subscrito pelas Deputadas Delegada Adriana Accorsi e Juliana Cardoso.

Aprovado o Requerimento. Subscrito pelas Deps. Delegada Adriana Accorsi, Sâmia Bomfim e Juliana Cardoso.

Aprovado o Requerimento.Subscrito pelas Deps. Delegada Adriana Accorsi e Delegada Ione.

Aprovado o Parecer. (8)

Aprovado o Parecer. (7)

Aprovado o Parecer. (6)

Aprovado o Parecer. (5)

Aprovado o Parecer. (4)

Aprovado o Parecer. (3)

Aprovado o Parecer. (2)