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Aprovado o Parecer.
Aprovado o Requerimento. (1)
Aprovado o Requerimento. Subscrito pela Deputada Flávia Morais.
Aprovado o Requerimento. Subscrito pela Deputada Sâmia Bomfim.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento. (2)
Aprovado o Requerimento, com alteração: Inclusão do Sr. Bernardo Freire, representante da Associação Nacional de Jogos e Loterias - ANJL.
Aprovado o Parecer em bloco com o item 30 (PL 1536/2022), e o item 31 (PL 2297/2022).
Aprovado o Parecer em bloco com o item 29 (PL 3623/2021).