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Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Parecer, com voto contrário da Dep. Sâmia Bomfim.
Aprovado o Parecer. (9)
Aprovado o Parecer. (8)
Aprovado o Parecer. (7)
Aprovado o Parecer. (6)
Aprovado o Parecer. (5)
Aprovado o Parecer. (4)
Aprovado o Parecer. (3)
Aprovado o Parecer. (2)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE/PE).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.969, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Sim: 378; Não: 66; Abstenção: 1; Total: 445.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE/MG).
Mantido o texto. Sim: 310; Não: 105; Abstenção: 1; Total: 416.
A favor: 310 | En contra: 105 | Abstenciones: 1
Mantido o texto. Sim: 319; Não: 93; Total: 412.
A favor: 319 | En contra: 93 | Abstenciones: 0
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.749, de 2016, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.