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Aprovado o Requerimento. (22)
Aprovado o Requerimento. (23)
Aprovado o Requerimento. (24)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Realizar o encaminhamento do PL-4635/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-4635/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-4635/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência. (1)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2064/2025.
Aprovado o Parecer. (1)
Aprovado o Parecer. (10)
Aprovado o Parecer. (2)
Aprovado o Parecer. (3)
Aprovado o Parecer. (11)
Aprovado o Requerimento.