Aprovado o Parecer. (32)
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Aprovado o Parecer. (33)
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Aprovado o Parecer. (34)
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Aprovado o Parecer. (35)
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Aprovado o Parecer. (36)
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Aprovado o Parecer. (37)
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Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir como convidado Representante da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais, a pedido da Autora.
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Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Parecer. (38)
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Aprovado o Parecer. (39)
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Aprovado o Parecer. (40)
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Aprovado o Parecer. (41)
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Aprovado o Parecer. (42)
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Aprovado o Parecer. (43)
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Aprovado o Parecer. (44)
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Aprovado o Parecer. (45)
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Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.
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Aprovado o parecer do Relator. SIM - 37 votos; NÃO - 0; BRANCOS - 0.
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Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2026.
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Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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