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Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento, com a inclusão dos seguintes munícipios, a pedido da Deputada Maria Rosas: Oswaldo Cruz, Olímpio e Cândido Mota
Aprovado o Requerimento. (4)
Aprovado o Requerimento. (5)
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir o senhor Rudi Cassel, advogado especialista em Direito Constitucional, a pedido da Deputada Alice Portugal.