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Subscrito pelos deputados Evair Vieira de Melo (PP/ES), Marcel van Hattem (NOVO/RS) e Ricardo Salles (NOVO/SP). Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Requerimento. (5)
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Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos deputados Arlindo Chinaglia e Sâmia Bomfim.
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Aprovado o Parecer Vencedor, do Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), pela rejeição.
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