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Aprovado o requerimento nº 33/2026,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de audiência pública para debater o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.875, de 2013, e apensados, apresentado por esta Relatora.
Aprovado o Requerimento em votação em bloco com os Requerimento 4/2026 e 5/2026, com os votos contrários das Deputadas Ana Paula Lima e Lenir de Assis.
Aprovado o Requerimento. (12)