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Aprovado o Requerimento, em votação em bloco com os Requerimentos 5/2026 e 6/2026, com os votos contrários das Deputadas Ana Paula Lima e Lenir de Assis.
Aprovado o Requerimento, em votação em bloco com Requerimentos 4/2026 e 6/2026, com os votos contrários das Deputadas Ana Paula Lima e Lenir de Assis.
Aprovado o Parecer. (13)
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Aprovado o Requerimento. (21)
Aprovado o Requerimento. (1)
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