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Rejeitado o Requerimento.
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Rejeitada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.946, de 2021.
Aprovadas as Emendas de Redação.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL/DF).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT).
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.049, de 2026.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC/RS).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.600, de 2018, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
Suprimido o texto.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Diego Coronel (PSD/BA).
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento. (1)
Aprovado o Requerimento. (2)
Aprovado o Requerimento. (3)
Aprovado o Requerimento. (4)
Aprovado o Requerimento. (5)