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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1607/2022.
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Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). (1)
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Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). (2)
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Realizar o encaminhamento do PL-6023/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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