AlteraĆ§Ć£o do Regime de TramitaĆ§Ć£o desta proposiĆ§Ć£o em virtude da alteraĆ§Ć£o do regime do PL 5803/2023, por ter sido aprovado o REQ 5271/2025 que estĆ” apensado ao primeiro. (4)
17/03/2026Camaraaprobado
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