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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro. (27)
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Aprovado o Parecer. (10)
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro. (21)
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Aprovado o Requerimento, com alteração para realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, solicitada pelo Deputado Tião Medeiros.
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