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Aprovado o Projeto de Resolução nº 37, de 2025.
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1385/2025.
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Realizar o encaminhamento do PRC-37/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência. (1)
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Realizar o encaminhamento do PRC-37/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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