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Realizar o encaminhamento do PL-363/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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Realizar o encaminhamento do PL-363/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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Aprovado o requerimento nº 1516/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 363/2025.
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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 267; Não: 116; Total: 383.
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