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Aprovado o Parecer.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Aprovado o Parecer. (3)
Aprovado o Parecer. (4)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 261; Não: 108; Total: 369.