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Aprovado o requerimento nº 4163/2024,do Sr. Romero Rodrigues, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3758/2024.
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Realizar o encaminhamento do PL-3758/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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Realizar o encaminhamento do PL-3758/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência. (1)
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Realizar o encaminhamento do PL-3758/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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