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Aprovado o Parecer. (43)
Aprovado o Parecer. (2)
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir a senhora Lara Iwanicki, Diretora Advocacy da Oceana Brasil, a pedido do Deputado Pedro Aihara.
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir a realização de Seminário sobre o tema na cidade de São Paulo, a pedido do Deputado Guilherme Boulos.