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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG).
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.263, de 2017, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
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Aprovado o requerimento nº 4163/2024,do Sr. Romero Rodrigues, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3758/2024.
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Realizar o encaminhamento do PL-711/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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