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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Aprovada a Emenda de Plenário n° 1. Sim: 318; Não: 116; Total: 434.
Mantido o texto.