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Aprovado o Requerimento. Sim: 235; Não: 142; Total: 377.
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 273; Não: 153; Abstenção: 1; Total: 427.
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ).
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