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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.112, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 334; Não: 65; Total: 399.
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2417/2025.
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