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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Sin votos registrados
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos -RS).
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Carol Dartora (PT-PR).
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Duda Ramos (MDB-RR), com Complementação de Voto.
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Professor Alcides (PL-GO).
Aprovado o Parecer. (2)
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Aprovado o Parecer. (1)
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia (Republicanos-PR).
Aprovado o Requerimento, com subscrição do Deputado José Priante. (1)
Aprovado o Requerimento, com subscrição do Deputado José Priante.
Aprovado o Requerimento, com alteração para indicar a senhora Ana Patrizia Lira como representante da ANPTrilhos e incluir o senhor Rafael Calabria, representando o Instituto de Defesa dos Consumidores - Idec, a pedido da Deputada Luiza Erundina.
Aprovado o Requerimento. (11)
Aprovado o Requerimento. (10)
Aprovado o Requerimento. (9)