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Aprovado o Parecer. (18)
Aprovado o Parecer. (19)
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir representante do Sebrae Nacional, a pedido do Deputado Luiz Fernando Vampiro.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer. (1)
Aprovado o Parecer. (2)
Aprovado o Requerimento. (1)
Aprovado o Requerimento. (2)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). (1)