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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR). Sim: 178; Não: 155; Abstenção: 1; Total: 334.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.602, de 2013.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE/PB).
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento. (1)
Aprovado o Requerimento. (2)
Aprovado o Requerimento. (3)
Aprovado o Requerimento. (4)
Aprovado o Requerimento. (5)
Aprovado o Requerimento. (6)
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer, com os votos contrários do Dep. Pr. Marco Feliciano e Dep. Helio Lopes.