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Realizar o encaminhamento do PL-650/2007 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência. (1)
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Realizar o encaminhamento do PL-650/2007 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência. (1)
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 785/2024, por ter sido aprovado o REQ 1092/2025 que está apensado ao primeiro. (7)
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