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Aprovada a Redação Final.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4624/2024.
Aprovada a Redação Final. (1)
Aprovada a Redação Final. (2)
Aprovado o Projeto de Resolução nº 161, de 2016.
Aprovado o Projeto de Resolução nº 193, de 2016.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.296 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.