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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Realizar o encaminhamento do PL-5874/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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Realizar o encaminhamento do PL-5874/2025 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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