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Realizar o encaminhamento do PL-5120/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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Aprovado o Projeto de Lei nº 2.213, de 2025.
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.140, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
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Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Camila Jara (PT/MS).
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