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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.942, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvado o destaque.
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Mantido o texto. Sim: 408; Não: 13; Total: 421.
A favor: 408 | En contra: 13 | Abstenciones: 0
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Delegada Ione (AVANTE/MG).
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