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Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). (2)
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Realizar o encaminhamento do PL-705/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 705, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
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