Subscrito pelos Deputados Carla Dickson (União/RN), General Girão (PL/RN) e Rodrigo Valadares (União/SE). Aprovado o Requerimento, com o voto contrário dos Deputados Alexandre Lindenmeyer (PT/RS), Arlindo Chinaglia (PT/SP), Rui Falcão (PT/SP) e Sâmia Bomfim (PSOL/SP).