Subscrito pelos Deputados Carla Dickson (UNIÃO/RN), Carla Zambelli (PL/S), Osmar Terra (MDB/RS), Pr. Marco Feliciano (PL/SP), Sargento Fahur (PSD/PR), Silvia Waiãpi (PL/AP) e Zucco (PL/RS). Aprovado o Requerimento, com os votos contrários dos Deputados Arlindo Chinaglia (PT/SP), Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE), Flávio Nogueira (PT/PI) e Jonas Donizette (PSB/SP).