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Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir o Senhor Ivo Dall'acqua, Presidente da Fecomércio de São Paulo, a pedido do Deputado Fausto Pinato, autor do requerimento.
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Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Subscrito pelo deputado Sargento Fahur (PL/PR). Aprovado o Requerimento, com alteração de convocação para convite, e com o voto contrário do deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP). (1)
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