Cambio de procedimiento legislativo por aprobación de solicitud anexa
Se votó cambiar cómo se tramita este proyecto de ley porque se aprobó una solicitud que estaba anexada a él, lo que requiere ajustar los pasos administrativos del proceso legislativo.
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro. (47)