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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro. (52)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro. (53)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro. (54)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro. (55)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro. (56)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro. (57)

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). (1)

Realizar o encaminhamento do PL-2611/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Realizar o encaminhamento do PL-2611/2021 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Aprovado o Requerimento. (8)

Aprovado o Parecer.

Aprovado o Parecer. (2)

Aprovado o Requerimento. (3)

Aprovado o Requerimento. (4)

Aprovado o Requerimento. (5)

Aprovado o Requerimento. (6)

Aprovado o Requerimento. (7)

Aprovado o Requerimento. (9)

Aprovado o Parecer. (3)

Aprovado o Parecer.