Votaciones

Mantido o texto.

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7.

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alceu Moreira (MDB/RS).

Aprovado o Parecer.

Aprovado o Parecer. (1)

Aprovado o Parecer. (31)

Aprovado o Parecer. (32)

Aprovado o Parecer. (33)

Aprovado o Parecer. (34)

Aprovado o Parecer. (35)

Aprovado o Parecer. (36)

Aprovado o Parecer. (37)

Aprovado o Parecer. (38)

Aprovado o Parecer. (39)

Aprovado o Parecer. (40)

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Aprovado o Parecer. (42)

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Aprovado o Parecer. (44)

Aprovado o Parecer. (45)