Rejeitada a Emenda de Plenário.
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Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
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Aprovado o Projeto de Lei nº 2.083, de 2022.
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Aprovada a Emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Aprovada a Redação Final.
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Aprovado o Requerimento. (4)
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Aprovado o Requerimento. (5)
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Aprovado o Requerimento. (6)
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Aprovado o Requerimento. (7)
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Aprovado o Requerimento. (8)
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Aprovado o Requerimento. (9)
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Aprovado o Requerimento. (10)
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Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Requerimento. (1)
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Aprovado o Requerimento. (2)
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Aprovado o Parecer. (10)
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Aprovado o Parecer. (1)
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Aprovado o Parecer. (2)
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Aprovado o Requerimento. (1)
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Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381.
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