Aprovado o Parecer. (8)
Sin votos registrados
Aprovado o Parecer. (9)
Sin votos registrados
Aprovado o Parecer. (14)
Sin votos registrados
Aprovado o Parecer. (13)
Sin votos registrados
Aprovado o Parecer. (15)
Sin votos registrados
Aprovado o Parecer. (16)
Sin votos registrados
Aprovado o Parecer. (19)
Sin votos registrados
Aprovado o Parecer. (20)
Sin votos registrados
Aprovado o Parecer. (22)
Sin votos registrados
Aprovado o Parecer. (23)
Sin votos registrados
Realizar o encaminhamento do PL-539/2024 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Sin votos registrados
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 539/2024, por ter sido aprovado o REQ 4607/2025 que está apensado ao primeiro. (3)
Sin votos registrados
Aprovado o Parecer. (33)
Sin votos registrados
Aprovado o Parecer. (52)
Sin votos registrados
Aprovado o Parecer. (11)
Sin votos registrados
Aprovado o Parecer. (7)
Sin votos registrados
Aprovado o Parecer. (12)
Sin votos registrados
Aprovado o Parecer. (9)
Sin votos registrados
Aprovado o Parecer. (8)
Sin votos registrados
Aprovado o Parecer. (10)
Sin votos registrados