Aprovado o Parecer. (3)
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Aprovado o Parecer. (4)
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Aprovado o Requerimento.
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Aprovado o Parecer. (11)
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Aprovado o Parecer. (10)
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Aprovado o Parecer. (9)
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Aprovado o Parecer.
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Aprovado o Parecer. (12)
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Aprovado o requerimento nº 4607/2025,do Sr. Sidney Leite, que solicita urgência (art. 155) para o PL 539/2024.
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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Aprovado o Parecer.
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Aprovado o Parecer.
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Realizar o encaminhamento do PL-539/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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Realizar o encaminhamento do PL-539/2024 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
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Aprovado o Parecer. (3)
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 539/2024, por ter sido aprovado o REQ 4607/2025 que está apensado ao primeiro.
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Aprovado o Parecer. (1)
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 539/2024, por ter sido aprovado o REQ 4607/2025 que está apensado ao primeiro. (2)
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Aprovado o Parecer. (3)
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Aprovado o Parecer. (4)
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